DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo

ICA 100-3

Operação de Veículos Ultraleves

Estabelecer regras e procedimentos de tráfego aéreo para operação de veículos ultraleves, em consonância com o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica – RBHA 103 - do DAC.

Em vigor desde 26 de Dezembro de 2002

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    Histórico
  • 26.12.2002: Entrada em vigor.
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