DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo

Essa publicação foi revogada em 01.12.2015 pelo ato Portaria DECEA nº 143/DGCEA, de 03 de novembro de 2011pela publicação ICA 12-24 - Procedimentos Administrativos para a Cobrança de Serviços Prestados pelo DECEA ou Organizações Subordinadas

ICA 172-2

Cobrança de Serviços Prestados pelo DECEA e Organizações Subordinadas

Estabelece as normas e os procedimentos administrativos para a cobrança de serviços, não remunerados pelas tarifas de uso das comunicações e dos auxílios em navegação em rota, prestados pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e Organizações Subordinadas a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

Em vigor desde 24 de November de 2011



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