BRASIL
DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo

ICA 172-2

Cobrança de Serviços Prestados pelo DECEA e Organizações Subordinadas

Estabelece as normas e os procedimentos administrativos para a cobrança de serviços, não remunerados pelas tarifas de uso das comunicações e dos auxílios em navegação em rota, prestados pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e Organizações Subordinadas a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

Em vigor desde 24 de Novembro de 2011

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  • 24.11.2011: Entrada em vigor.
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