ROCA 21-61

Regulamento de Serviço Regional de Proteção ao Vôo (SRPV)

Os Serviços Regionais de Proteção ao Voo (SRPV), Organizações do Comando da Aeronáutica (COMAER) previstas pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, têm por finalidade prover os serviços de controle do espaço aéreo e de telecomunicações do COMAER, bem como conduzir as aeronaves que têm por missão a manutenção da integridade e da soberania do espaço aéreo brasileiro, na área definida como de sua responsabilidade.

Em vigor desde 6 de Setembro de 2012

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  • 06.09.2012: Entrada em vigor.
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