ICA 63-31

Licenças de Pessoal da Navegação Aérea

Regulamenta a concessão de Licenças de Controladores de Tráfego Aéreo (ATCO), Operadores de Estação Aeronáutica (OEA), Operadores de Plataforma Marítima (RPM) e Gerente de Controle do Espaço Aéreo (GCEA) através do Sistema LPNA aprovado pela Portaria DECEA nº 65/DGCEA, de 17 de maio de 2012 (DOU nº 99, de 23 de maio de 2012, Seção 1, pág 15).

Em vigor desde 3 de Janeiro de 2013

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    Histórico
  • 03.01.2013: Entrada em vigor.
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