DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo

AIC-N 27

Operações Aéreas de Segurança Pública e/ou de Defesa Civil

Esta Circular tem por finalidade estabelecer procedimentos específicos relativos às operações aéreas de segurança pública e de defesa civil, em consonância com o disposto no Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA 91) da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

Em vigor desde 11 de Dezembro de 2014

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  • 11.12.2014: Entrada em vigor.
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