DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo

ICA 12-24

Procedimentos Administrativos para a Cobrança de Serviços Prestados pelo DECEA ou Organizações Subordinadas

Aprova a edição da Instrução que disciplina os Procedimentos Administrativos para a Cobrança de Serviços Prestados pelo DECEA ou Organizações Subordinadas.

Em vigor desde 1 de Dezembro de 2015

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