RICA 21-53

Regimento Interno da Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo (CISCEA)

A Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo (CISCEA), Organização do Comando da Aeronáutica (COMAER) prevista pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, tem por finalidade executar as atividades relacionadas com a implantação de projetos voltados para o desenvolvimento do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB) e de outros projetos de interesse do COMAER que lhe forem atribuídos, bem como a modernização de sistemas já implantados.

Em vigor desde 30 de Setembro de 2015

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  • 30.09.2015: Entrada em vigor.
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