DECEA - Departamento de Controle do Espaço Aéreo

ICA 102-7

Certificado e Habilitação do Operador de Telecomunicações

Aprovar a reedição da Instrução que estabelece as normas e os procedimentos para a concessão de certificados e habilitações do operador de telecomunicações.

Em vigor desde 11 de Julho de 2016

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  • 11.07.2016: Entrada em vigor.
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