ICA 63-10

Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo – EPTA

Aprovar a reedição da Instrução que estabelece as normas e procedimentos para autorização, implantação, homologação, ativação, operação, fiscalização, controle e desativação de Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo, bem como para a autorização e homologação de prestadora de serviços especializados, de natureza pública ou privada.

Em vigor desde 15 de Setembro de 2016

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