ROCA 21-84

Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica.

A Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAer), , Organização do Comando da Aeronáutica, prevista pelo Decreto nº 7.245, de 28 de julho de 2010, tem por finalidade apurar, julgar administrativamente e aplicar as penalidades previstas na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na legislação complementar, por infrações de tráfego aéreo e descumprimento das normas que regulam o Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB).

Em vigor desde 13 de Dezembro de 2010

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    Histórico
  • 13.12.2010: Entrada em vigor.
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