ICA 63-13

Procedimentos dos Órgãos do SISCEAB Relacionados com AVOEM, AVANAC e AVOMD

Regula os procedimentos relacionados à autorização de voo no espaço aéreo brasileiro, com ou sem pouso no território subjacente, para as aeronaves militares e civis públicas estrangeiras, para as civis nacionais e estrangeiras que estiverem transportando explosivo e/ou material bélico, autorizadas pelo Estado-Maior da Aeronáutica, bem como para as civis privadas nacionais e estrangeiras autorizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil e pelo Ministério da Defesa

Em vigor desde 28 de Novembro de 2013

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    Histórico
  • 28.11.2013: Entrada em vigor.
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