Essa publicação foi revogada em 20.10.2017 pelo ato PORTARIA DECEA No 241/DGCEA, DE 12 DE AGOSTO DE 2015.pela publicação ICA 100-38 - Espaço Aéreo Condicionado

ICA 100-38

Espaço Aéreo Condicionado

Regular o cadastramento, recadastramento, divulgação, ativação, cancelamento, bem como o gerenciamento e o uso de Espaço Aéreo Condicionado.

Em vigor desde 25 de Agosto de 2015



DECEA