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PORT XX

Regulamentação da competência, da organização e do funcionamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica

Aprova a regulamentação da competência, da organização e do funcionamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica, assim como dos procedimentos dos respectivos processos.

Em vigor desde 12 de Setembro de 2017



DECEA