ICA 63-31

Licenças de Pessoal da Navegação Aérea

Aprova a reedição da ICA 63-31, " Licenças de Pessoal da Navegação Aérea", que visa a regulamentar a concessão de Licenças de Controladores de Tráfego Aéreo (ATCO), Operadores de Estação Aeronáutica (OEA), Operadores de Plataforma Marítima (RPM) e Gerente de Controle do Espaço Aéreo (GCEA) por meio do Sistema LPNA aprovado pela Portaria DECEA nº 65/DGCEA, de 17 de maio de 2012 (DOU nº 99, de 23 de maio de 2012, Seção 1, pág 15).

Em vigor desde 16 de Novembro de 2017

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  • 16.11.2017: Entrada em vigor.
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