ICA 63-10

Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo – EPTA

Aprovar a reedição da Instrução que estabelece as normas e procedimentos para autorização, implantação, homologação, ativação, operação, fiscalização, controle e desativação de Estações Prestadoras de Serviços de Telecomunicações e de Tráfego Aéreo, bem como para a autorização e homologação de prestadora de serviços especializados, de natureza pública ou privada.

Em vigor desde 23 de Abril de 2018

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• 23.04.2018: Entrada em vigor.
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