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[PRENOR] ICA 11-408

RESTRIÇÕES AOS OBJETOS PROJETADOS NO ESPAÇO AÉREO QUE POSSAM AFETAR ADVERSAMENTE A SEGURANÇA OU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES AÉREAS

Esta Instrução dispõe sobre as restrições impostas pelo Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo, Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto, Plano Específico de Zona de Proteção de Aeródromo, Plano de Zona de Proteção de Rotas Especiais de Aviões e Helicópteros e pelo Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas. As disposições desta Instrução aplicam-se aos aeródromos públicos ou privados, civis ou militares.

Recebendo sugestões até 07.04.2020

ICA 11-408 - RESTRIÇÕES AOS OBJETOS PROJETADOS NO ESPAÇO AÉREO QUE POSSAM AFETAR ADVERSAMENTE A SEGURANÇA OU A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES AÉREAS Baixar Publicação
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PRENOR

O PRENOR é um sistema criado com o objetivo de auxiliar na elaboração das normas do DECEA, por meio da coleta de sugestões antecipadas à publicação de novas normas ou suas emendas, as quais se encontram em fase final de elaboração no setor responsável pela regulamentação dos Serviços de Navegação Aérea (ANS) do SISCEAB. Esse sistema permite também oportunizar o conhecimento prévio pelos usuários do espaço aéreo brasileiro sobre os principais assuntos relativos às regras ANS, que ainda estão em processo de discussão no DECEA. É importante destacar que esse sistema não se destina a críticas e sugestões das publicações em vigor, para as quais se deve continuar a utilizar o Serviço de Atendimento ao Cidadão disponível na página do DECEA.



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