AIC-A 31/20

HEALTH EMERGENCY - CORONAVIRUS PANDEMIC (COVID-19)

Disseminating the instructions of the Brazilian Government on the pandemic of the Corona virus (COVID-19), according to Ordinance CC-PR/MJSP/MINFRA/MS Nº 419, of August 26, 2020.

Em vigor desde 31 de Agosto de 2020

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  • 31.08.2020: Entrada em vigor.
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